Em 15/03/2022 entrou em vigor a Lei Complementar nº 275 de 08 de março de 2022, que “Altera a Lei Complementar nº 269 de 13 de dezembro de 2021”.

Clique aqui para acessar Lei complementar 275 de 08-03-22

Clique aqui para acessar Lei Complementar 269 2021 de Paranaguá PR